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Pedido de acesso à informação O que é este serviço? Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual. Exigências para realizar o serviço Realizar cadastro na Plataforma Fala.BR
Registrar reclamação, solicitação, sugestão e elogio O que é este serviço? Esse serviço se destina a registrar as manifestações de ouvidoria: reclamação, solicitação, sugestão e elogio referente aos serviços públicos do Poder Executivo
IPVA – cancelamento de débito – inutilização ou perecimento O que é este serviço? Use este serviço para pedir o cancelamento de débitos do IPVA posteriores à data da ocorrência de inutilização ou perecimento do veículo. O cancelamento pode ser
IPVA – restituição de pagamento indevido O que é este serviço? Use este serviço para pedir a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o