Registrar denúncia

Registrar denúncia

O que é este serviço?

Denunciar suposto ato ilícito, irregularidade ou corrupção praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Exigências para realizar o serviço

Não há exigências.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

60 dias corridos

Quais os custos?

Sem custo

Passo a passo

1- Acesse a Plataforma Fala.BR

Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
Clique no ícone “Ouvidoria” e em seguida no ícone “Denúncia”.

2- Selecione o tipo de assunto da denúncia

3- Escolha uma identificação

Denúncia identificada:

Faça login ou se cadastre na Plataforma Fala.BR.
Confira o passo a passo para realizar o Autocadastro e o login:

https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Autocadastro

Denúncia anônima:

Clique no ícone “Continuar sem me identificar”.

4- Faça sua denúncia

5- Acompanhe a denúncia identificada

O acompanhamento da resposta da denúncia é feito de duas formas:

Fazendo login na Plataforma Fala.BR e acessando o menu “Minhas Manifestações”, ou
Acessando o e-mail de cadastro informado na Plataforma Fala.BR.

Denúncia anônima não permite acompanhamento.

6- Resposta da denúncia identificada

A resposta da denúncia fornecida no prazo de até 60 (sessenta) dias pode ser a informação de que ela foi encaminhada para apuração. Quando a Controladoria-Geral do Estado – CGE – receber o resultado final da apuração a denúncia será reaberta e o resultado registrado na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Prazo da resposta: 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa.

Pode-se registrar denúncia anônima, ou seja, sem a necessidade de se identificar, sendo que a denúncia será denominada Comunicação de Irregularidade e receberá o mesmo tratamento da denúncia identificada. Todavia, não será fornecido um número de protocolo e não será possível realizar o acompanhamento.

Para orientações sobre como fazer uma denúncia:

Ligue ou envie e-mail para Ouvidoria-Geral do Estado – OGE: (67) 3318-4041ou (67) 3318-4002, e-mail: oge-cge@cge.ms.gov.br.

Para atendimento presencial:

Compareça à OGE para realizar sua denúncia, que será inserido na Plataforma Fala.BR.

Para enviar denúncia anônima ou identificada através de correspondência:

Enviar para OGE no endereço: R. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP 79.031-310, que realizará o cadastro na Plataforma Fala.BR.

Com identificação enviar e-mail válido.

Legislação

Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/lei-complementar/

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/decretos/

Resolução da Controladoria-Geral do Estado nº 007, de 23 agosto de 2018

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/resolucoes/

Resolução da Controladoria-Geral do Estado nº 80, de 1º de fevereiro de 2023

Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/legislacao/resolucoes/

Categoria

Comunicação e transparência