IPVA – veículo recebido em sorteio da Administração Pública

Categoria: IPVA | Publicado: sexta-feira, junho 28, 2024 as 11:51 | Voltar

IPVA – veículo recebido em sorteio da Administração Pública

 

O que é este serviço?

Use este serviço para regularizar o IPVA devido em casos de veículos recebidos em virtude de sorteio efetuado pela Administração Pública.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento, o qual deve ser preenchido no campo denominado “Requerimento”, dentro do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no e-Fazenda, contendo as seguintes informações:

a. Identificação do solicitante, com indicação do seu CPF, endereço, telefone e e-mail;

b. Descrição do pedido, informando os dados do veículo (placa e Renavam) e os detalhes relativos ao sorteio (ente que realizou o sorteio e data do resultado);

2. Procuração, quando o requerimento for gerado por procurador;

3. Termo de Contemplação ou outro que ateste o resultado do sorteio;

4. Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, na qual constem os dados do comprador, do vendedor e o valor declarado;

B) Estar previamente cadastrado no e-Fazenda (caso ainda não possua acesso ao e-Fazenda, cadastre-se aqui: https://cadastropessoa.ms.gov.br/ ).

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas ou Jurídicas que tenham sido contempladas em sorteio de veículo, realizado por órgão da Administração Pública.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Até 80 dias

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema e-SAP, utilizando o Tipo de solicitação IPVA – veículo recebido em sorteio da Administração Pública. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.

Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:

a) No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou

b) No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

 

Canais de comunicação ao usuário

e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

Art.146, IV, da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Fiscalização do IPVA – UFIPVA

 

Categoria

IPVA - Geral

 

Marcadores (palavras-chave)

IPVA, Sorteio

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

21.05.2024

 

Elaborado por:

Paulo Sérgio Monteiro Ferreira

Telefone: 3316-7515

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-veiculo-recebido-em-sorteio-da-administracao-publica28.

 

Publicado por: fdbarbosa