Cadastro da agropecuária (CAP) – reativação da inscrição estadual

Cadastro da agropecuária (CAP) – reativação da inscrição estadual

O que é este serviço?

Solicitar a reativação da inscrição estadual no Cadastro da Agropecuária – CAP

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Documentos comprobatórios da regularização das pendências que resultou na suspensão ou no cancelamento;
2. Na hipótese de alteração de quaisquer dados, anexar os documentos comprobatórios da respectiva alteração;
3. Quando se tratar de Espólio, Termo de Inventariante, RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante;
4. Outros documentos exigidos em norma específica, pela Unidade de Cadastro Fiscal ou Chefe de Agenfa.

B) A inscrição estadual estar com status de baixado, suspenso ou cancelado, exceto quando suspenso por vencimento de contrato (ver ficha específica para este serviço);

C) Não existir situação cadastral irregular ou obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, produtor rural ou extrator e empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil, ainda que localizado em outra unidade da Federação, se a pendência fiscal for com o Fisco deste Estado;

D) Em se tratando de inscrição estadual suspensa ou cancelada, o requerente tenha regularizado a situação que motivou a suspensão ou o cancelamento;

E) Em se tratando de pessoa jurídica, não tenha sofrido alterações ou cancelamento definitivos os números das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registros de Títulos e Documentos.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 46.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Preencher o Pedido de Reativação online no módulo e-CAP, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente e fazer a juntada dos documentos exigidos.

Etapa 2 – Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS (será emitida automaticamente após preenchimento do Pedido de Reativação).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-CAP.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do módulo e-CAP.

Canais de comunicação ao usuário

Sistema e-CAP, "Minhas Mensagens" ou E-Mail

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Artigos 47 e 48 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS - RICMS.

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

Unidade responsável pela prestação do serviço

Agência Fazendária, Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

Categoria

Cadastro Fiscal –CAP

Marcadores (palavras-chave)

Reativação, IE, Cadastro, Agropecuária, CAP, Produtor Rural

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

28.02.2024

Elaborado por:

Vagner Ribeiro

Telefone: 3389-7736

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-reativacao-da-inscricao-estadual94.