Portal e-Fazenda – cadastro

Portal e-Fazenda – cadastro

 

O que é este serviço?

Realizar o cadastramento na plataforma eletrônica “e-Fazenda”, disponibilizada na área de acesso restrito dos endereços eletrônicos www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. O e-Fazenda é uma plataforma eletrônica que oferece acesso centralizado a serviços públicos relacionados a tributos estaduais.

Observação: As opções de relacionamento disponibilizadas pelo Portal do ICMS Transparente, previstas na Lei nº 3.796/2009, foram transferidas à plataforma eletrônica “e-Fazenda” de que trata o Decreto nº 16.373, de 31/01/2024.

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Não é necessário apresentar documentos.

B) Realizar o cadastro mediante autenticação por certificado digital ou por acesso à conta “gov.br”;

C) Cadastrar, no mínimo, um telefone celular e um endereço de e-mail, para o recebimento de avisos e de mensagens da SEFAZ/MS;

D) Efetuar a leitura e a aceitação dos seguintes documentos:

  1. Termos de Uso;
  2. Política de Privacidade;
  3. Termo de Autorização de Envio de SMS e de E-mails;
  4. Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico.

Observação: O Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico será:

I - Obrigatório, para contribuintes sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

II - Opcional, para contribuintes não sujeitos à inscrição no CCE. Nesses casos, o aceite do termo será solicitado quando o usuário requerer acesso a serviços que exijam o recebimento de notificações eletrônicas. Conforme os termos do Decreto nº 16.373, de 31/01/2024.

 

Quem pode utilizar este serviço?

a) Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte ou responsável legal dos seguintes tributos estaduais:

  1. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  3. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Diretos (ITCD);
  4. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
  5. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
  6. Contribuição cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;
  7. Outras contribuições instituídas no âmbito da administração tributária estadual.

b) Pessoa física ou jurídica interessada em manter contato, obter e prestar informações e acessar demais serviços disponibilizados pela SEFAZ/MS.

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

Imediato

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Acessar o link https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/, clicar em “Cadastre-se aqui” e  escolher a forma de cadastro, ou seja, CPF ou CNPJ:

  1. Cadastro com CPF: É permitido o cadastro mediante autenticação por certificado digital e-CPF emitido por uma entidade credenciada pela ICP Brasil ou por acesso à conta “gov.br”. Com essa opção, será realizado o cadastro da pessoa física e automaticamente liberados os perfis de relacionamento, como Contabilista e empresas onde o CPF possui vínculo como sócio com poderes de administração.
  2. Cadastro com CNPJ: É aceito apenas um certificado e-CNPJ emitido por uma entidade credenciada pela ICP Brasil. Esse cadastro libera apenas acessos às Inscrições Estaduais do CNPJ.

Etapa 2 – Efetuar a leitura e a aceitação dos seguintes documentos:

  1. Termos de Uso;
  2. Política de Privacidade;
  3. Termo de Autorização de Envio de SMS e de E-mails;
  4. Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, no link https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/, mediante autenticação por certificado digital ou por acesso à conta “gov.br”.

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda e e-mail.

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Autoatendimento

 

Categoria

Portal e-Fazenda – Geral

Portal e-Fazenda – CCIS

Portal e-Fazenda - CAP

 

Marcadores (palavras-chave)

Acesso restrito, cadastro, Portal e-Fazenda, gov br, certificado digital

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

17.05.2024

 

Elaborado por:

Armando da Silva Moura

Telefone: 3389-7898

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/portal-e-fazenda-cadastro135.

 

Publicado por: fdbarbosa