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e-Fazenda – cadastro
O que é este serviço?
Realizar o cadastramento na plataforma eletrônica “e-Fazenda”, disponibilizada na área de acesso restrito dos endereços eletrônicos www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. O e-Fazenda é uma plataforma eletrônica que oferece acesso centralizado a serviços públicos relacionados a tributos estaduais.
Observação: As opções de relacionamento disponibilizadas pelo Portal do ICMS Transparente, previstas na Lei nº 3.796/2009, foram transferidas à plataforma eletrônica “e-Fazenda” de que trata o Decreto nº 16.373, de 31/01/2024.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Não é necessário apresentar documentos.
B) Realizar o cadastro mediante autenticação por certificado digital ou por acesso à conta “gov.br”;
C) Cadastrar, no mínimo, um telefone celular e um endereço de e-mail, para o recebimento de avisos e de mensagens da SEFAZ/MS;
D) Efetuar a leitura e a aceitação dos seguintes documentos:
- Termos de Uso;
- Política de Privacidade;
- Termo de Autorização de Envio de SMS e de E-mails;
- Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico.
Observação: O Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico será:
I - Obrigatório, para contribuintes sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);
II - Opcional, para contribuintes não sujeitos à inscrição no CCE. Nesses casos, o aceite do termo será solicitado quando o usuário requerer acesso a serviços que exijam o recebimento de notificações eletrônicas. Conforme os termos do Decreto nº 16.373, de 31/01/2024.
Quem pode utilizar este serviço?
a) Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte ou responsável legal dos seguintes tributos estaduais:
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Diretos (ITCD);
- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
- Contribuição cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;
- Outras contribuições instituídas no âmbito da administração tributária estadual.
b) Pessoa física ou jurídica interessada em manter contato, obter e prestar informações e acessar demais serviços disponibilizados pela SEFAZ/MS.
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
Imediato
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Acessar o link https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/, clicar em “Cadastre-se aqui” e escolher a forma de cadastro, ou seja, CPF ou CNPJ:
- Cadastro com CPF: É permitido o cadastro mediante autenticação por certificado digital e-CPF emitido por uma entidade credenciada pela ICP Brasil ou por acesso à conta “gov.br”. Com essa opção, será realizado o cadastro da pessoa física e automaticamente liberados os perfis de relacionamento, como Contabilista e empresas onde o CPF possui vínculo como sócio com poderes de administração.
- Cadastro com CNPJ: É aceito apenas um certificado e-CNPJ emitido por uma entidade credenciada pela ICP Brasil. Esse cadastro libera apenas acessos às Inscrições Estaduais do CNPJ.
Etapa 2 – Efetuar a leitura e a aceitação dos seguintes documentos:
- Termos de Uso;
- Política de Privacidade;
- Termo de Autorização de Envio de SMS e de E-mails;
- Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, no link https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/, mediante autenticação por certificado digital ou por acesso à conta “gov.br”.
Canais de comunicação ao usuário
e-Fazenda e e-mail.
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Autoatendimento
Categoria
e-Fazenda – Geral
e-Fazenda – CCIS
e-Fazenda - CAP
Marcadores (palavras-chave)
Acesso restrito, cadastro, e-Fazenda, gov br, certificado digital
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
17.05.2024
Elaborado por:
Armando da Silva Moura
Telefone: 3389-7898
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/portal-e-fazenda-cadastro135.
Publicado por: fdbarbosa