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Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Prot. ICMS 10/98) O que é este serviço? Concessão de credenciamento para recebimento de
Autorização específica – redução de base de cálculo nas saídas de farinha de mandioca promovidas por produtor rural (art. 60-F do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ produtores rurais O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica,
Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente O que é este serviço? Solicitação para fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio REQUERENTE (exceto arquivos xml), tais como: documentos fiscais eletrônicos ou físicos (Nota
Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) – pedido de parcelamento de débito (PPD) O que é este serviço? Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D,
