Regime especial – permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura, inclusive algodão em pluma (Dec. 11.803/2005) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 3º do Decreto n. 11.803 de […]