Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A. ATENÇÃO: Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TVF e TA. O que é este serviço? Solicitação de lavratura de
Termo de verificação fiscal (TVF) ou Termo de apreensão (TA) – baixa ou alteração O que é este serviço? Solicitar a baixa ou a alteração de Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA). Este atendimento NÃO CARACTERIZA CONSULTA
Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização O que é este serviço? Solicitar a regularização de pendências fiscais e/ou cadastrais detectadas pelo Sistema de Crédito Tributário (PNDFIS) OBSERVAÇÃO: Este serviço NÃO deve ser utilizado
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância O que é este serviço? Recebimento, análise de admissibilidade de Recurso Especial
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância O que é este serviço? Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto
