Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA) – baixa ou alteração
O que é este serviço?
Solicitação de baixa ou alteração de Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA).
ATENÇÃO: Este atendimento NÃO CARACTERIZA CONSULTA TRIBUTÁRIA, SENDO DESPROVIDO DOS EFEITOS previstos nos artigos de n°141 a 145, da Lei n° 2.315, de 25/10/2001; combinado com os artigos de n°190 a 194, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°9.203, de 18 de setembro de 1998.
Exigências para realizar o serviço:
A) Documentos necessários:
- CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual do requerente;
- Número do Termo Fiscal (TVF/TA) e Unidade do Posto Fiscal de emissão;
- Documentos Fiscais relacionados ao Termo Fiscal (CTe e/ou MDFe, se existirem);
- Documentação comprobatória que justifique a solicitação de baixa/alteração: contratos de prestação de serviço, NF-e de remessa para conserto, NF-e de origem (operação triangular), comprovação da condição de detentor de benefício fiscal, comprovante de pagamento (DAEMS, GNRE) etc.
OBS: Tamanho Máximo por Arquivo = 2MB. Número Máximo de Anexos = 04 arquivos.
B) Existência de Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA) ainda pendentes de solução.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
7 dias úteis
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço, eletronicamente, mediante acesso ao site da Sefaz/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado, através do e-mail cadastrado pelo usuário no momento da abertura do atendimento.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso ao site da Sefaz/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Canais de comunicação ao usuário
E-mail cadastrado pelo usuário no momento da abertura do atendimento
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, acessar o link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/
Legislação
Artigos n° 148 e 149, inciso II, do Regulamento do ICMS – RICMS
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
Categoria
Autuações/Notificações – Fiscalização
Marcadores (palavras-chave)
TVF, TA, Termo, Apreensão, Verificação, Fiscal
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
06.05.2025
Elaborado por:
Solange Rodrigues Brum Ushiro
Telefone: 3318-3161
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS.
