Termo de verificação fiscal (TVF) ou Termo de apreensão (TA) – baixa ou alteração
O que é este serviço?
Solicitar a baixa ou a alteração de Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA).
Este atendimento NÃO CARACTERIZA CONSULTA TRIBUTÁRIA, SENDO DESPROVIDO DOS EFEITOS previstos nos artigos 141 a 145 da Lei n. 2.315, de 25/10/2001, combinado com os artigos 190 a 194 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- CNPJ, CPF OU Inscrição Estadual do requerente;
- Número do Termo Fiscal (TVF/TA) e Unidade do Posto Fiscal;
- Documentos Fiscais relacionados ao Termo Fiscal;
- Documentação comprobatória que justifique a solicitação de baixa/alteração: contratos de prestação de serviço, NF-e de remessa para conserto, NF-e de origem (operação triangular), comprovação da condição de detentor de benefício fiscal, comprovante de pagamento (DAEMS, GNRE), etc. OBS: Tamanho Máximo por Arquivo = 2MB. Número Máximo de Anexos = 04 arquivos.
B) Ter sido lavrado o Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA), e que ainda esteja pendente de solução.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
7 dias úteis
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso ao site da Sefaz/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-mail cadastrado pelo usuário no momento da abertura do atendimento.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
Eletronicamente, mediante acesso ao site da Sefaz/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Canais de comunicação ao usuário
E-mail cadastrado pelo usuário no momento da abertura do atendimento
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
Artigos 148 e 149, inciso II do Regulamento do ICMS – RICMS
Unidade responsável pela atualização das informações
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
Unidade responsável pela recepção do pedido
On-line
Unidade responsável pela prestação do serviço
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – COFIMT
Categoria
Autuações/Notificações – Fiscalização
Marcadores (palavras-chave)
TVF, TA, Termo, Apreensão, Verificação, Fiscal
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
15.05.2024
Elaborado por:
Solange Rodrigues Brum Ushiro
Telefone: 3318-3161
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/termo-de-verificacao-fiscal-tvf-ou-termo-de-apreensao-ta-baixa-ou-alteracao99.
