Solicitação de cópia de documentos, processos ou outra relativa a benefícios fiscais O que é este serviço? Solicitação realizada pelo contribuinte titular do benefício fiscal de documentação apresentada para a instrução de pedido de benefício
Pedido de parcelamento de débito (PPD) de IPVA – exercícios anteriores (autoparcelamento) O que é este serviço? Pedido de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes a exercícios anteriores ao
IPVA – compensação de pagamento indevido O que é este serviço? Use este serviço para pedir a compensação do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o
ITCD – recurso administrativo O que é este serviço? Use este serviço para solicitar um recurso ao Superintendente de Administração Tributária (SAT) da SEFAZ, referente ao resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela
Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial O que é este serviço? Solicitar o cadastro de procuração digital para que outra pessoa, responsável legal por
