Documento de arrecadação do estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – emissão O que é este serviço? Solicitar a emissão de DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul Exigências para realizar o serviço A) Documentos
ICMS Importação – dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária O que é este serviço? Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de bens de uso
ICMS Diferencial de Alíquotas – dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural O que é este serviço? Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de bem
Restituição/Ressarcimento de indébito tributário – pedido O que é este serviço? Solicitação, por parte de pessoa física ou jurídica de restituição/ressarcimento de indébito nas hipóteses previstas: a) no art. 127 da Lei Estadual nº 2.315, de
ICMS Garantido – revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS O que é este serviço? Solicitar a revisão da apuração do ICMS Garantido realizada pela SEFAZ-MS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes,