DOCUMENTOS FISCAIS – INUTILIZAÇÃO POR VENCIMENTO OU NÃO UTILIZAÇÃO

Categoria: Agropecuária, Comércio, Indústria e Serviços, Documentos Fiscais - CAP, Documentos Fiscais - CCIS | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00 | Voltar

DOCUMENTOS FISCAIS -  INUTILIZAÇÃO POR VENCIMENTO OU NÃO UTILIZAÇÃO

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a inutilização de documentos fiscais vencidos ou não utilizados

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento de "Protocolo de Apresentação e Entrega de Livros, Documentos e Objetos" no qual conste a identificação do contribuinte (nome ou razão social, número da inscrição estadual, telefone e conta de e-mail, se houver) e a descrição dos documentos entregues na repartição fiscal preenchido em duas vias;
  2. Os documentos fiscais a serem inutilizados.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS;
  2. Possuir documentos fiscais em papel a serem inutilizados, os quais devem estar vencidos ou ser aqueles não utilizados por motivo de baixa, transferência, alterações cadastrais, ou por qualquer outro motivo;
  3. Fazer a entrega dos documentos para inutilização até 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo de validade para utilização.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

10 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Pessoalmente ou através do seu representante legal, na Agência Fazendária.

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte - COACON

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agência Fazendária

 

CATEGORIA

DOCUMENTOS FISCAIS – CCIS

DOCUMENTOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

DOCUMENTOS FISCAIS, INUTILIZAÇÃO, VENCIDO

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

17.03.2022

 

ELABORADO POR:

Fernando Medeiros Peretti

Telefone: 3389-7702

Publicado por: catalogosefaz