ICMS Importação – dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária O que é este serviço? Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de bens de uso
ICMS Diferencial de Alíquotas – dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural O que é este serviço? Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de bem
Pedido de aquisição de formulário de segurança (PAFS) O que é este serviço? Solicitação, pelo contribuinte, para que possa adquirir Formulário de Segurança a fim de utilizá-lo quando houver necessidade de operar em contingência no uso da NF-e ou
Restituição/Ressarcimento de indébito tributário – pedido O que é este serviço? Solicitação, por parte de pessoa física ou jurídica de restituição/ressarcimento de indébito nas hipóteses previstas: a) no art. 127 da Lei Estadual nº 2.315, de
ICMS Garantido – revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS O que é este serviço? Solicitar a revisão da apuração do ICMS Garantido realizada pela SEFAZ-MS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes,
