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Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – inscrição de contribuinte localizado em outras unidades da federação como responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações destinadas a consumidor final (ICMS DIFCON) O que é este serviço?
ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento O que é este serviço? Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias
Escrituração fiscal digital (EFD) – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou notificação por falta de pagamento de ICMS apurado
Registro especial e prévio das empresas optantes pelo Simples Nacional para realizar operações interestaduais com produtos do §3º do art. 1º da Resolução/Sefaz nº 2.611, de 12/02/2015 O que é este serviço? Concessão de autorização para registro