AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 60-B do Anexo I ao RICMS, para utilização do benefício de Redução de Base de Cálculo nas operações internas e interestaduais, realizadas neste Estado pelos […]