Comércio, Indústria e Serviços

PORTAL ICMS TRANSPARENTE – VINCULAÇÃO ENTRE MATRIZ, FILIAIS E SÓCIOS   O QUE É ESTE SERVIÇO Efetuar a vinculação entre responsável legal, cadastrado no sistema CCE, filiais e matrizes no Portal ICMS Transparente, para que possam obter acesso aos serviços disponibilizados por meio de acesso restrito por Certificado Digital   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO […]

CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2001 (FADEFE E PRÓ-DESENVOLVE) – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO (PPD)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 27-A, 27-B, 27-C, 24-C e 24-D na Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, na forma disposta no […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS, COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO – DEC. 15.368/2020   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica, prevista nos art. 1º e 3º do Dec. 15.368/2020, para utilização de crédito outorgado nas operações internas realizadas por […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA) COM DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO RETORNO DOS PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM – DEC. 11.236/2003   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º-A do Dec. 11.236/2003, para que se aplique o benefício do […]

FADEFE/MS (FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO) – ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2021)   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a adesão à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE), prevista nos arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, […]