Outras solicitações – CAP

SIMPLES NACIONAL – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitar a reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS Pessoa Jurídica […]

SIMPLES NACIONAL – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitar a reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado […]

ICMS ST-SN – REVISÃO DA COBRANÇA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar nova revisão da apuração do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica (feita por meio do Portal do ICMS Transparente – módulo “Informações Fiscais”) por mês de […]

GUIA DE TRÂNSITO – BAIXA INTEMPESTIVA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de Guia de Trânsito fora do prazo regulamentar   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da […]

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Instauração do litígio na esfera administrativa relativo ao indeferimento do pedido de restituição   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do […]