Simples Nacional – Reconsideração do Ato de Exclusão do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido

Simples Nacional – Reconsideração do Ato de Exclusão do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido

O que é este serviço?

Solicitar a reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional

Exigências para realizar o serviço

Documentos necessários:

1. Requerimento dirigido ao Coordenador de Fiscalização, que deve conter as razões de fato e de direito em que se fundamenta, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone de contato, endereço para correspondência e e-mail);
2. Documentos que comprovem as alegações que desqualifiquem o ato que motivou o termo de exclusão;
3. DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS com comprovação do pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Possuir inscrição estadual como contribuinte do ICMS;
2. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
3. Ter havido a exclusão do regime simplificado, por ato de Auditor ou do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul;
4. Não haver correta motivação, conforme entendimento da empresa excluída;
5. Apresentar o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do Termo de Exclusão;
6. Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

OBSERVAÇÃO: O requerimento em questão não suspende os efeitos do respectivo ato.

Etapa 2 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

Legislação

• Artigo 39, § 5º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006;
• Artigo 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018;
• Decreto Nº 14.289, de 21/10/2015.

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços - COFICS

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Controle e Monitoramento do Simples Nacional – USIMPLES

Categoria

Outras Solicitações – CCIS

Outras Solicitações – CAP

Marcadores (palavras-chave)

Simples Nacional, Exclusão, Reconsideração

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

23.03.2023

Elaborado por:

Adilson Carlos Batista

Telefone: 3322-7600