Contencioso – Fiscalização

14 dez 2015
Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância O que é este serviço? Recebimento, análise de admissibilidade de Recurso Especial

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Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância

Processo administrativo tributário (PAT) – interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância O que é este serviço? Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto

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09 dez 2015
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação

Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação O que é este serviço? A impugnação é a peça de defesa formal do contribuinte contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), a

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30 nov 2015
Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões

Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões O que é este serviço? Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo

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