Contencioso – Fiscalização

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TAT) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM 2ª INSTÂNCIA   O QUE É ESTE SERVIÇO Recebimento, análise de admissibilidade de Recurso Especial interposto em face de decisão de 2ª instância de Processo Administrativo Tributário e, tendo sido admitido, julgado em sessão especial, […]

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TAT) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA   O QUE É ESTE SERVIÇO Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância de Processo Administrativo Tributário, na forma estabelecida na Lei nº 2.315, de 25/10/2001 […]

AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM) – IMPUGNAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO A impugnação é a peça de defesa formal do contribuinte contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), a qual, apresentada tempestivamente, instaura o litígio entre o Fisco e o requerente […]

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Instauração do litígio na esfera administrativa relativo ao indeferimento do pedido de restituição   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do […]

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – SOLICITAÇÃO DE VISTA, CÓPIAS OU CERTIDÕES   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo Administrativo Tributário   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro […]