Outras solicitações – CCIS

SIMPLES NACIONAL – RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitar a reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado […]

ICMS ST-SN – REVISÃO DA COBRANÇA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar nova revisão da apuração do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica (feita por meio do Portal do ICMS Transparente – módulo “Informações Fiscais”) por mês de […]

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), MODELO 58 – PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO   O QUE É ESTE SERVIÇO  Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e) de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo […]

ICMS ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALORES OU RECONSIDERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO   O QUE É ESTE SERVIÇO Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias contados da notificação do valor das parcelas   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica […]

GUIA DE TRÂNSITO – BAIXA INTEMPESTIVA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a baixa de Guia de Trânsito fora do prazo regulamentar   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da […]