ICMS – isenção sobre mercadorias vendidas à Administração Pública Estadual O que é este serviço? Solicitar a isenção do ICMS nas aquisições com o objetivo de atender especificamente contrato de fornecimento celebrado entre o destinatário e
ICMS – prorrogação de prazo para retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do imposto O que é este serviço? Solicitar prorrogação de prazo para o retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com
Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME) – análise e concessão de visto O que é este serviço? Concessão de visto em Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Denúncia Espontânea – solicitação O que é este serviço? Aplicação do benefício da Denúncia Espontânea a fim de sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental (falta do cumprimento de obrigação acessória) sem a