Benefícios Fiscais – CCIS

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DISPENSA DA COBRANÇA NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO POR INDUSTRIAL OU PRODUTOR RURAL   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou […]

ICMS ST – DISPENSA DA COBRANÇA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS Substituição Tributária (ST) nas aquisições interestaduais com o objetivo de atender especificamente contrato de fornecimento celebrado […]

ICMS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS REMETIDOS OU RECEBIDOS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar prorrogação de prazo para o retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do ICMS desde que o pedido de prorrogação seja […]

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) – ANÁLISE E CONCESSÃO DE VISTO   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de visto em Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS-GLME, mediante constatação do atendimento das condições necessárias à fruição de benefício fiscal ou de autorização […]

DENÚNCIA ESPONTÂNEA – SOLICITAÇÃO   O QUE É ESTE SERVIÇO Aplicação do benefício da Denúncia Espontânea a fim de sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental (falta do cumprimento de obrigação acessória) sem a aplicação da penalidade pecuniária   QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, […]