Certidão de registro e depósito convênio 190 – emissão O que é este serviço? Solicitar a emissão de Certidão de Registro e Depósito dos atos instituidores dos benefícios e incentivos fiscais, na forma prescrita pela cláusula segunda, I, e terceira, I, do Convênio 190/2017. Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento […]