Prorrogação do prazo previsto no Termo de Acordo firmado com base no Decreto nº 12.415/2007 O que é este serviço? Solicitar a renovação de Termo de Acordo vigente, firmado com base no Decreto n° 12.415/2007, com vencimento em 30 de abril de cada ano.
Substituição de benefícios por crédito presumido nos moldes do artigo 31 da Lei Complementar n. 93/2001 – Empresas detentoras de Termo de Acordo do programa MS-Empreendedor O que é este serviço? Este serviço é um canal para que o contribuinte que é
Análise dos investimentos necessários à fruição de créditos outorgados pactuados em Termo de Acordo – benefício da Lei Complementar n. 93/2001 O que é este serviço? Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios
Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC) O que é este serviço? Este serviço
Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo – Benefício da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC) O que é este serviço? Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base