Microempreendedor Individual (MEI) – reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de Desenquadramento de Microempreendedor Individual Exigências para realizar o serviço A) Documentos
Simples Nacional – reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional Exigências para realizar o serviço A)
Simples Nacional – reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido O que é este serviço? Solicitar a reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional Exigências
ICMS ST-SN – revisão da cobrança (2ª revisão – sistema e-SAP) O que é este serviço? Solicitação de nova revisão da apuração do ICMS ST-SN, realizada pela SEFAZ-MS, ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes,
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – cancelamento extemporâneo (não autorizado on-line) O que é este serviço? Solicitar o cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de cento e quarenta e quatro horas, contado do momento em que foi
