Comércio, Indústria e Serviços

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MÁQUINAS NOVAS RELACIONADAS NO DEC. 16.114/2023   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 2º do Dec. nº 16.114 de 2023, para utilização do benefício de Redução de Base de Cálculo nas operações internas com máquinas novas classificadas […]

ICMS – Comunicação de Utilização de Crédito nos Termos do Inciso VI do § 2º do Artigo 12 do Anexo III ao RICMS (Limite de 150 UFERMS)   O que é este serviço? Comunicação, por parte do contribuinte, da utilização de crédito fiscal, limitado a 150 UFERMS, sujeito a posterior homologação, decorrente de restituição de […]

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – Baixa de Pendência de NFP-e de Remessa com Suspensão/Não-Incidência do ICMS, se Comprovado o Retorno da Mercadoria   O que é este serviço? Solicitar a Baixa da Pendência da NFP-e emitida com Suspensão ou não-incidência do ICMS, desde que comprovado que a mercadoria retornou dentro do prazo determinado […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DILATAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO SEMANAL DO ICMS DEVIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GADO PARA ABATE (SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ATACADISTAS DE CARNE – CAE 4.17.00)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Autorização Específica, prevista no art. 72, V do Anexo V ao […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE GADO – GARANTIDO-ABATE (DECRETO Nº 12.056/2006) – SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ATACADISTAS DE CARNE (CAE 4.17.00)   O QUE É ESTE SERVIÇO Concessão ou renovação de Autorização Específica, prevista no art. 2º, § 1º do Decreto nº 12.056/2006, combinado com art. 2°, […]