Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado bovino e bufalino em pé para abate (Dec. 12.056/2006) – serviço exclusivo para frigoríficos (CAE 3.17.03) O que é este serviço? Concessão
Autorização específica – percentual de valor diferenciado de MVA para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS) – apenas para indústrias de alimentos O que é este serviço? Concessão de autorização específica, prevista no artigo
SMEPA – baixa de notificação O que é este serviço? Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de declaração no Sistema de Monitoramento de Estoques de Produtos Agrícolas (SMEPA). Exigências para realizar o serviço A)
Regime especial – substituto tributário responsável pelo pagamento semanal do ICMS transporte devido por transportadora de outra UF ou por transportador autônomo (Dec. 14.923/2018) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art.
Regime especial – transportador ferroviário deste estado apurar e recolher o ICMS transporte por período mensal (art. 50 do Anexo V ao RICMS, Ajuste SINIEF 19/89) O que é este serviço? Concessão de Regime Especial, previsto no art. 50 do Anexo V ao
