SOCRED – solicitação de crédito fiscal do ICMS referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária O que é este serviço? Solicitar a homologação de créditos fiscais do ICMS, decorrentes de operações com
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais O que é este serviço? Concessão ou
Guia de trânsito – baixa intempestiva O que é este serviço? Solicitar a baixa de Guia de Trânsito fora do prazo regulamentar Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: 1. Requerimento em 02 (duas) vias, assinado pelo representante
Escrituração fiscal digital (EFD) – entrega O que é este serviço? Enviar o arquivo digital da EFD, sendo que o mesmo será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das
Documentos fiscais – inutilização por vencimento ou não utilização O que é este serviço? Solicitar a inutilização de documentos fiscais vencidos ou não utilizados Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento
