Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização O que é este serviço? Solicitar a regularização de pendências fiscais e/ou cadastrais detectadas pelo Sistema de Crédito Tributário (PNDFIS) OBSERVAÇÃO: Este serviço NÃO deve ser utilizado
Mercadoria recolhida para leilão – entrega ou liberação O que é este serviço? Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento solicitando a
Auto de cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento O que é este serviço? Solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no Auto de Cientificação (ACT) lavrado concomitantemente ao Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM),