Auto de cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento

Auto de cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento

O que é este serviço?

Solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no Auto de Cientificação (ACT) lavrado concomitantemente ao Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM), antes do fim do prazo para pagamento ou parcelamento do ACT

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento fundamentado com os motivos que justificam a prorrogação, bem como o compromisso expresso de que irá efetivar o pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo prorrogado, devidamente assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, contendo TELEFONE para contato e e-mail;
2. Quando o pedido for firmado por procurador, Instrumento de Procuração e RG do mandatário;
3. Cópia do ACT;
4. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais e a comprovação do pagamento.

B) Estar devidamente cientificado da existência do ACT e do ALIM;

C) Estar dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da cientificação, para pagamento ou parcelamento do ACT;

D) Ser o próprio contribuinte ou seu representante legal.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

30 dias

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

Passo a passo

Etapa 1 – Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada.

Etapa 2 – Solicitar o serviço pelo Sistema E-PAT Contribuinte mediante acesso restrito no e-Fazenda.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema E-PAT ou “Minhas Mensagens”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema E-PAT Contribuinte (Sistema de Processo Administrativo Tributário Digital)

Canais de comunicação ao usuário

Cientificação Pessoal, e-mail, “Minhas Mensagens” ou Aviso de Recebimento (AR)

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Artigo 1º, §7º do Decreto Nº 12.632, de 13/10/2008

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line (Órgão Preparador Estadual)

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

Categoria

Autuações/Notificações - Fiscalização

Marcadores (palavras-chave)

Prorrogação, Auto de Cientificação, ACT, Prazo para Pagamento, Contencioso

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

10.05.2024

Elaborado por:

Tatiane Tiemy Uechi

Telefone: 3318-3226

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-cientificacao-act-prorrogacao-de-prazo-para-pagamento30.