Mercadoria recolhida para leilão – entrega ou liberação

Categoria: Autuações/Notificações - Fiscalização, Fiscalização | Publicado: quinta-feira, dezembro 3, 2015 as 07:00 | Voltar

Mercadoria recolhida para leilão - entrega ou liberação

 

O que é este serviço?

Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão

 

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

  1. Requerimento solicitando a liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão, assinado pelo requerente ou seu representante legal, contendo sua qualificação completa (nome, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone);
  2. Cópia do DAEMS referente ao Imposto e/ou Multa devida com comprovação de pagamento;
  3. Documentação comprobatória de regularidade da operação que justifique a liberação;
  4. Cópia (ou número) do Termo Fiscal ou Nota Fiscal referente à mercadoria a ser liberada.

B) Ser o pedido de liberação das mercadorias, consideradas abandonadas e recolhidas para leilão, apresentado até o momento da realização do leilão.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

 

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

5 dias úteis

 

Quais os custos?

Sem custo

 

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço:

a) Eletronicamente, mediante acesso ao site da Sefaz/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/; ou

b) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

c) Via telefone 3318-6453; ou

d) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Unidade de Leilão.

Etapa 2 – Fazer o pagamento da importância equivalente ao valor do ICMS exigido no Termo Fiscal.

Etapa 3 – Retirar a mercadoria na Unidade de Leilão após baixa do Termo Fiscal por pagamento/comprovação de regularidade da operação.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

 

Canais de comunicação ao usuário

Portal e-Fazenda - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens” ou Cientificação Pessoal

 

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

 

Legislação

 

Unidade responsável pela atualização das informações

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT

 

Unidade responsável pela recepção do pedido

Agência Fazendária Virtual

 

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Leilão – UNILEI

 

Categoria

Autuações/Notificações - Fiscalização

 

Marcadores (palavras-chave)

Liberação, Entrega, Leilão, Mercadoria, Recolhida, Apreensão

 

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Última atualização

15.05.2024

 

Elaborado por:

Sonia Regina Teruya Palácios

Telefone: 3318-3161

 

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/mercadoria-recolhida-para-leilao-entrega-ou-liberacao25.

 

Publicado por: catalogosefaz