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Restituições – Geral

03 dez 2015
Restituição/Ressarcimento de indébito tributário – pedido

Restituição/Ressarcimento de indébito tributário – pedido O que é este serviço? Solicitação, por parte de pessoa física ou jurídica de restituição/ressarcimento de indébito nas hipóteses previstas: a) no art. 127 da Lei Estadual nº 2.315, de

Categorias:Agropecuária, Cidadão / Governo / Geral, Comércio, Indústria e Serviços, RESTITUIÇÕES, Restituições - Geral
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