Regime especial – substituto tributário do ICMS devido sobre autopeças adquiridas em outra Unidade da Federação – apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças (art. 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS e art. 5º do Dec. 14.383/2016) O que é
Regime especial – dilatação de prazo p/ pagamento, por período quinzenal, do ICMS ST devido na entrada de mercadorias no estado de MS – apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas (art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS e art. 5º
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) – entrega e retificação O que é este serviço? Contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, inscrito no MS, enviar as informações, mensalmente e em
ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a
ICMS Garantido – autorização para compensação ou transferência de saldo credor obtido em razão de base de cálculo menor que a utilizada para o cálculo antecipado do imposto O que é este serviço? Solicitar autorização para compensação ou