IPVA – impugnação do lançamento O que é este serviço? Use este serviço para pedir a revisão do valor do IPVA lançado ou de penalidade aplicada. Este serviço é relativo apenas à multas relativas ao IPVA, não se aplica para multa de trânsito. O
ICMS ST-SN – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a
ICMS Equalização Simples Nacional – revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria O que é este serviço? Solicitar, na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria, nova revisão da cobrança do ICMS
ICMS ST-SN – revisão da cobrança O que é este serviço? Solicitar nova revisão da apuração do ICMS ST-SN realizada pela SEFAZMS ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única
ICMS Estimativa – revisão de valores ou reconsideração do enquadramento O que é este serviço? Apresentar pedido de revisão de valores ou de reconsideração, sem efeito suspensivo, do enquadramento no Regime de Estimativa, em até cinco dias
