ITCD – solicitação de não incidência O que é este serviço? Solicitar a emissão de declaração de não incidência do ITCD Causa Mortis ou Doação no caso específico. Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Quem pode utilizar este serviço? Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)? 20 dias. […]