Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005) – apenas para frigoríficos O que
Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005) – apenas para indústrias de
ICMS Equalização Simples Nacional – 1ª revisão de cobrança – módulo “Informações Fiscais” O que é este serviço? Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional, realizada pela SEFAZ-MS, na forma
ICMS ST-SN – revisão da cobrança (1ª revisão – módulo “Informações Fiscais”) O que é este serviço? Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS ST-SN, realizada pela SEFAZ-MS, na forma prevista na Resolução/Sefaz nº
Processo administrativo tributário (PAT) – pedido de esclarecimento em face da decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário O que é este serviço? Recebimento e julgamento de pedido de
