ICMS IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SOB REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Categoria: Cidadão / Governo / Geral, Outras solicitações - Geral | Publicado: terça-feira, novembro 19, 2019 as 10:30 | Voltar

ICMS IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SOB REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

 

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a suspensão da cobrança do ICMS sob regime especial aduaneiro de admissão temporária

 

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento dirigido à Superintendência de Administração Tributária Estadual- SAT, solicitando a suspensão da cobrança do ICMS, contendo nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone para contato, devidamente assinado pelo próprio requerente ou por seu representante legal;
  2. Procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;
  3. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento;
  4. Despacho de Concessão do Regime de Admissão Temporária expedido pelo órgão competente da Receita Federal do Brasil;
  5. Termo de Responsabilidade firmado pelo importador e visado pela Receita Federal do Brasil, relativo aos impostos federais cuja cobrança esteja suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Apresentar os documentos elencados acima para possibilidade da análise do pedido;
  2. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais

 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”

 

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

 

LEGISLAÇÃO

Artigo 26-E, §4° do Anexo I ao Regulamento do ICMS - RICMS

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

Agência Fazendária Virtual

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Assessoramento Técnico-Tributário - UATT

 

CATEGORIA

OUTRAS SOLICITAÇÕES - GERAL

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

Importação com Suspensão de Cobrança do ICMS, Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

27.04.2022

 

ELABORADO POR:

Tatiane Tiemy Uechi – Matrícula 335950021

Publicado por: catalogosefaz