Restituição do indébito tributário – impugnação em face de despacho denegatório de pedido de restituição O que é este serviço? Instauração do litígio na esfera administrativa relativo ao indeferimento do pedido de restituição Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: 1. Requerimento de impugnação do despacho denegatório do pedido de restituição do […]