Valor real pesquisado – VRP / PMPF – Preço médio ponderado ao consumidor final – atualização da lista do preço médio ponderado
O que é este serviço?
Solicitar inclusão e/ou exclusão de mercadorias, alteração de valores e de especificações de produtos na lista denominada de VRP
Exigências para realizar o serviço
A) Documentos necessários:
- Requerimento, em 02 (duas) vias, de inclusão e/ou exclusão de mercadorias, alteração de valores ou de especificações de produtos na lista denominada de VRP;
- Documento comprobatório da condição de representante de Associação ou Entidade representativa do Setor ou de empresas ou produtores interessados.
B) Ser representante de empresas e produtores interessados ou de Associação ou Entidade representativa do Setor produtivo;
C) Ter interesse em cadastrar produtos na tabela PMPF – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ou VRP – Valor Real Pesquisado;
D) Discordar de valores e/ou informações da lista do Preço Médio Ponderado denominada de VRP, vigentes;
E) Discordar dos valores resultantes das pesquisas realizadas, informados em Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado, e, por isso, solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que foram informados no Edital, mediante requerimento dirigido à Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, no prazo de dois dias (VRP) e cinco dias (PMPF) contados da publicação do Edital de Notificação.
Quem pode utilizar este serviço?
Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Associação ou Entidade representativa do Setor ou de empresas e produtores interessados
Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?
15 dias
Quais os custos?
Sem custo
Passo a passo
Etapa 1 – Solicitar o serviço:
a) Pessoalmente ou através do seu representante legal na UPEM – Unidade de Pesquisa de Mercadorias ou na SAT -Superintendência de Administração Tributária; ou
b) Eletronicamente, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br.
Etapa 2 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda – Módulo “Minhas Mensagens” ou e-mail.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Canais de acesso a este serviço
- Pessoalmente ou através do seu representante legal na UPEM – Unidade de Pesquisa de Mercadorias ou na SAT -Superintendência de Administração Tributária; ou
- Eletronicamente, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br.
Canais de comunicação ao usuário
Cientificação Pessoal, E-mail, e-Fazenda – Minhas Mensagens (contribuinte).
Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço
Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.
Legislação
- Artigo 113 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997
- Artigos 1º a 4º do Decreto nº 12.985, de 11/05/2010
- Artigos 9º C ao 9° E do Anexo III ao RICMS
Unidade responsável pela atualização das informações
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM
Unidade responsável pela recepção do pedido
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM ou E-Mail
Unidade responsável pela prestação do serviço
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM
Categoria
Outras Solicitações – Geral
Marcadores (palavras-chave)
Preços, Produtos, UPEM, Valor Real Pesquisado, VRP
Observação
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
Última atualização
30.04.2024
Elaborado por:
Cleria Saionara Batista Martins
Telefone: 3318-3276
***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/valor-real-pesquisado-vrp-pmpf-preco-medio-ponderado-ao-consumidor-final-atualizacao-da-lista-do-preco-medio-ponderado196.
