Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS p/ acondicionar os produtos do adquirente (Res. Int. SEF de 1993) – apenas p/ indústrias e abatedores de animais O que é este serviço?
Fusão/Incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS – RICMS) O que é este serviço? FICHA INFORMATIVA sobre os procedimentos necessários para assumir a condição de beneficiário dos regimes especiais e das autorizações
Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio a estabelecimentos de outra UF, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS) O que é este serviço? Credenciamento de
Levantamento ou devolução de garantia (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao RICMS) oferecida para: obtenção/renovação de regime especial ou autorização específica cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS cadastro como
Autorização – controle de empresas interdependentes (art. 57-A da Lei nº 1.810/1997) – apenas p/ contribuintes de Mato Grosso do Sul O que é este serviço? Reconhecimento da condição de interdependência, prevista no art. 57-A da Lei nº 1.810/1997,
