ICMS ST – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – ART. 12 DO ANEXO III DO RICMS   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar Ressarcimento de ICMS ST, nos termos do art. 12 do Anexo III ao RICMS, quando o contribuinte: utilizar mercadorias adquiridas com imposto retido ou pago antecipadamente por ST em processo de industrialização de que […]

CADASTRO DA AGROPECUÁRIA (CAP) – INSCRIÇÃO ESTADUAL PROVISÓRIA PARA PRODUTOR RURAL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO, POSSE OU PROPRIEDADE LITIGIOSA    O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar inscrição estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária – CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de regularização […]

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AÇÚCAR PELOS FABRICANTES DE AÇÚCAR   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar Autorização Específica para usufruir do crédito outorgado previsto no art. 2º do Decreto nº 9.745/1999, incidente nas operações internas e interestaduais com açúcar efetuadas pelos fabricantes de açúcar.   QUEM PODE UTILIZAR […]

ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTA   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente […]

ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL   O QUE É ESTE SERVIÇO Solicitar a isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, diretamente ou por intermédio de seu representante legal   QUEM PODE […]