Arquivo da categoria: Contencioso – Fiscalização

Manifestações em face de despacho saneador

Última atualização: 07.05.2018   NOME DO SERVIÇO: Processo Administrativo Tributário (PAT) – Manifestações em face de despacho saneador   FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 30, 31, 51 e 64 da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001   DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30 ,31, 51 e 64 da Lei

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Pedido de Esclarecimento em face do resultado das decisões em 1ª ou 2ª instância

Última atualização: 07.05.2018   NOME DO SERVIÇO: Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Pedido de Esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 68 da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001   DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado

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Agravo em face da não admissibilidade da impugnação

Última atualização: 07.05.2018   NOME DO SERVIÇO: Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Agravo em face da não admissibilidade da impugnação pela 1ª instância   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 52, parágrafo único e artigo 71, ambos da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001   DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Recebimento e apreciação de Agravo pelo chefe da

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Aditamento de razões pelo sujeito passivo

Última atualização: 07.05.2018   NOME DO SERVIÇO: Processo Administrativo Tributário (PAT) – Aditamento de razões pelo sujeito passivo   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 27, § 1°, II, § 3°, II, do artigo 76 e artigo 84, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001   DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto

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Recurso Especial contra decisão proferida em 2ª Instância

Última atualização: 07.05.2018   NOME DO SERVIÇO: Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Recurso Especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª Instância   FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, artigo 45, inciso IV e parágrafo único, artigos 94 a 98 e artigo 150, inciso II, da Lei Estadual nº 2.315,

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