PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – MANIFESTAÇÕES EM FACE DE DESPACHO SANEADOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – MANIFESTAÇÕES EM FACE DE DESPACHO SANEADOR

O QUE É ESTE SERVIÇO

Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30 ,31, 51 e 64 da Lei nº 2.315, de 25/10/2001

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária - CAP do Estado de MS

Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Manifestação escrita do sujeito passivo ou seu representante legal, visando atender ao despacho saneador, datada e assinada pelo responsável;
2. Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o recurso seja assinado por representante legal;
3. Cópias de documentos comprobatórios se entender necessários.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

1. Ser a manifestação decorrente de atendimento a despacho de autoridade julgadora de 2ª instância ou representante da Procuradoria Geral do Estado;
2. Ser a manifestação em face de processo submetido ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), mediante Recurso Voluntário, Reexame Necessário e Recurso Especial;
3. Não empregar expressões injuriosas ou ofensivas em suas manifestações nos autos, cabendo ao julgador, de ofício ou a pedido da pessoa ofendida, mandar riscá-las;
4. Ter legitimidade para se manifestar, ou seja, ser o sujeito passivo ou seu representante legal;
5. O prazo para a prática do ato deve ser fixado pela autoridade competente no despacho saneador, na ausência de prazo específico, este será de vinte dias, contados da ciência do referido despacho.

Etapa 2 – Solicitar o serviço num dos canais disponíveis de acesso a este serviço.

CUSTO DESTE SERVIÇO

Sem custo

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Sem prazo previsto em lei.

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

• Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema E-PAT – Módulo Contribuinte; ou
• Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE).

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Cientificação Pessoal, "Minhas Mensagens", E-Mail ou Aviso de Recebimento (AR)

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/ouvidoria/ouvidoria.jsf.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente - Sistema E-PAT - Módulo Contribuinte; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/

LEGISLAÇÃO

Artigos 30, 31, 51 e 64 da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Tribunal Administrativo Tributário - TAT

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

On-line ou Agência Fazendária ou Órgão Preparador Estadual - OPE

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Tribunal Administrativo Tributário - TAT

CATEGORIA

CONTENCIOSO - FISCALIZAÇÃO

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, MANIFESTAÇÃO, TAT, DESPACHO SANEADOR, DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA, DILIGÊNCIA, SANEAMENTO

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

11.04.2022

ELABORADO POR:

Gigliola Lilian Decarli - Matrícula 255.940-21