Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – para outras empresas (que NÃO SE ENQUADRAM como: cerealistas ou comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis,
Procuração digital para acesso ao e-Fazenda – cadastro de procurador/representante legal em caso de incapacidade, espolio e demanda judicial O que é este serviço? Solicitar o cadastro de procuração digital para que outra pessoa, responsável legal por
ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido O que é este serviço? Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Declaração de ITCD com o valor devido em outra Declaração de ITCD, desde que se trate dos mesmos
Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC) O que é este serviço? Este serviço
e-Fazenda – cadastro O que é este serviço? Realizar o cadastramento na plataforma eletrônica “e-Fazenda”, disponibilizada na área de acesso restrito dos endereços eletrônicos www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. O e-Fazenda é uma plataforma