Restituição/Ressarcimento de indébito tributário – pedido O que é este serviço? Solicitação, por parte de pessoa física ou jurídica de restituição/ressarcimento de indébito nas hipóteses previstas: a) no art. 127 da Lei Estadual nº 2.315, de
Mercadoria recolhida para leilão – entrega ou liberação O que é este serviço? Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão Exigências para realizar o serviço A) Documentos necessários: Requerimento solicitando a
ICMS – cálculo para recolhimento espontâneo (Normal, Transporte, Equalização e Substituição Tributária) O que é este serviço? Solicitar o cálculo do valor do ICMS para recolhimento espontâneo (Normal, Transporte, Equalização e Substituição
Processo administrativo tributário (PAT) – solicitação de vista, cópias ou certidões O que é este serviço? Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo
Valor real pesquisado – VRP / PMPF – Preço médio ponderado ao consumidor final – atualização da lista do preço médio ponderado O que é este serviço? Solicitar inclusão e/ou exclusão de mercadorias, alteração de valores e de