Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) – suspensão da eficácia temporária a pedido do contribuinte e sua prorrogação

Cadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - suspensão da eficácia temporária a pedido do contribuinte e sua prorrogação

O que é este serviço?

Solicitação da suspensão temporária da eficácia da inscrição estadual, a requerimento do contribuinte, por prazo de até um ano, nos casos de paralisação das atividades.

Exigências para realizar o serviço

A) Documentos necessários:

1. Requerimento contendo a especificação da situação que motivou o pedido devidamente assinado pelo empresário ou sócio-administrador;
2. Documentos comprobatórios da informação objeto do pedido de suspensão da eficácia da inscrição estadual;
3. Quando se tratar de Espólio, Termo de Inventariante e documentos pessoais com foto (RG e CPF);
4. Quando o pedido for firmado por procurador, deverá ser anexada a procuração por instrumento público e o RG do mandatário.

B) Haver a paralisação das atividades do estabelecimento;

C) Observar as regras dispostas no artigo 41 do Anexo 004 ao Regulamento do ICMS - RICMS quanto ao momento do recolhimento do imposto devido durante o período de suspensão;

D) Informar qualquer alteração ocorrida nos seus dados cadastrais.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS do Estado de MS

Quanto tempo leva (prazo máximo para atendimento)?

20 dias

Quais os custos?

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997e Item 46.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, exceto MEI, Artesão e Transportador Autônomo, para os quais é sem custo.

Passo a passo

Etapa 1 – Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, módulo e-CCIS, Novas Solicitações.

OBSERVAÇÕES:

• A suspensão solicitada pelo contribuinte poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administração Tributária, por mais um período não superior ao inicialmente concedido, mediante o preenchimento e o envio do Pedido de Prorrogação da Suspensão.
• A suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (entrega EFD, DeSTDA e outros).

Etapa 2 – Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS (será emitida automaticamente no momento do pedido de suspensão no Cadastro Online), se exigível.

Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente - Sistema e-CCIS.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Canais de acesso a este serviço

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente, módulo e-CCIS

Canais de comunicação ao usuário

Portal ICMS Transparente – “Minhas Mensagens”, E-mail ou por Aviso de Recebimento (AR)

Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

Para elogios, denúncias, reclamações ou sugestões referentes ao atendimento ou serviços prestados pela SEFAZ, na Ouvidoria Sefaz através do link https://www.sefaz.ms.gov.br/canais-de-denuncia/.

Legislação

Artigos 36 a 41 do Anexo 004 ao Regulamento do ICMS - RICMS

Unidade responsável pela atualização das informações

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

Unidade responsável pela recepção do pedido

On-line

Unidade responsável pela prestação do serviço

Unidade de Cadastro Fiscal - UNCAD

Categoria

Cadastro Fiscal - CCIS

Marcadores (palavras-chave)

Inscrição Estadual, Paralisação, Atividades, Suspensão a Pedido, Suspensão Inscrição Estadual

Observação

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

Última atualização

04.03.2024

Elaborado por:

Vagner Ribeiro

Telefone: 3389-7736

***Informações sobre este serviço também estão disponíveis no Portal Único do Estado de MS, no link https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-suspensao-da-eficacia-temporaria-a-pedido-do-contribuinte-e-sua-prorrogacao161 .