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Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023 – apenas p/ empresas comercializadoras das máquinas citadas O que é este serviço? Concessão de Autorização
ICMS – comunicação de utilização de crédito nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 12 do Anexo III ao RICMS (limite de 150 Uferms) O que é este serviço? Comunicação, por parte do contribuinte, da utilização de crédito fiscal, limitado a 150
Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – baixa de pendência de NFP-e de remessa com suspensão/não-incidência do ICMS, se comprovado o retorno da mercadoria O que é este serviço? Solicitar a Baixa da Pendência da NFP-e emitida com Suspensão ou
Transferência de animal registrado no SMEPA (sistema de monitoramento de estoque de produtos agropecuários) O que é este serviço? Solicitar a transferência de animal registrado que tenha sido remetido para outra IE, mas não foi acobertado por NFP-e com
