Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa O que é este serviço? Solicitar inscrição estadual provisória do
Autorização específica – crédito outorgado nas operações internas e interestaduais com açúcar pelos fabricantes de açúcar O que é este serviço? Solicitar Autorização Específica para usufruir do crédito outorgado previsto no art. 2º do
ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista O que é este serviço? Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por
ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência física ou visual O que é este serviço? Solicitar a isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas portadoras de
ICMS ST – pedido de ressarcimento – Subanexo II ao Anexo III do RICMS O que é este serviço? Solicitar Ressarcimento do ICMS relativo a operações subsequentes, retido ou pago por antecipação pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses