Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por empresa industrializadora de couro (Dec. 11.796/2005) O que é este serviço? Concessão de Autorização Específica, prevista nos art. 3º e 4º do Dec. 11.796/2005, para aquisição de couro bovino ou […]