Autorização específica – diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado em pé para abate (Dec. 12.056/2006) – serviço exclusivo para frigoríficos (CAE 3.17.03) O que é este serviço? Concessão ou renovação de Autorização Específica, prevista no art. 2º, § 1º do Decreto nº 12.056/2006, para aquisição de gado bovino […]